28 Novembro 2021
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REGULAMENTOS
Categoria: Licenciamentos Diversos
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Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem no Município do Funchal.  

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Data 2015-10-08

Regulamento Municipal sobre a Prática de Fogueiras e Queimadas  

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Data 2010-07-23

Regulamento de Licença para Venda Ambulante em Arraiais ou Outras Manifestações Recreativas e Culturais  

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Data 2010-07-23
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